Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.