Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2023
TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.