Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2024 em 72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.