Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.