Vinculos (REREQ Nº 061/2023 - Resposta de Requerimento)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 28/04/2023 |
Requerimento nº 55 de 2023 - Requer informações sobre aplicabilidade da Lei nº 6870/2021.
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