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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 29/03/2023 | Assessoria Jurídica | projeto_de_resolucao08-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 29/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_resolucao_08-2023.pdf |