Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 26/06/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 31/07/2023 | Mesa Diretora | projetodelei30-2023-redacao_final.pdf |