Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |