Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/08/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | Parecer favorável da comissão |
| 12/07/2023 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 12/07/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 12/07/2023 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |