Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plol_40-23.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 15/07/2024 | Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer_comma_pll_40-2023.pdf |