Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_49-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/06/2024 | projetodelei49-2023-_redacao_final.pdf | |
| Comissão Justiça..., Emenda Modificada Nº 01-2024 | Parecer de Comissão | 18/09/2024 | projetodelei49-2023-emenda_modificada1-2024.pdf |