Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer Jurídico Legislativo | 07/05/2024 | projetodelei55-2023_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 01/07/2024 | projetodelei55-2023-redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_55-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/06/2024 | Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer_contrario_comma_pll_55-2023.pdf |