Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Juridico de 07/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Juridico
Data
07/05/2024
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS.
Indexação
Texto Integral