Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 02/10/2023 | Mesa Diretora | projetodelei57-2023_-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_veto_pll_57-2023.pdf |