Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/10/2023 | CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 25/10/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | Proposição distribuída às Comissões |
| 18/10/2023 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 18/10/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 18/10/2023 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |