Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pl_103-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_103-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 02/04/2024 | Mesa Diretora | projetodelei103-2023_-_pmv_-_redacao_final.pdf |