Documentos Acessórios (Parecer Prévio do TCE nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/04/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_tce.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_tce-mg.pdf |
| Protocolo | Outro | 15/05/2024 | MPC MG | protocolo_envio_do_julgamento_de_contas_ao_mpc_mg.pdf |