Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 08/02/2024 | Mesa Diretora | projetodedecreto01-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 08/02/2024 | Mesa Diretora | projetodedecreto01-2024.pdf |