Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pdl_05-2024.pdf |