Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| CSEP - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |
| Comissão |
|---|
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| CSEP - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |