Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/06/2024 | Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil | parecer_csep_pll_38-2024.pdf |