Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 21/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_27-2024.pdf |
| Parecer Contrário de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_27-2024.pdf |