Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Indenização | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024 |
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| Indenização | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024 |