Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/01/2025 | projetodelei04-2025_-_redacao_final.pdf | |
| Processo Administrativo | Processo Administrativo | 14/01/2025 | Poder Executivo | projetodelei04-2025_-_adm.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/01/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_04-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ple_4-2025.pdf |