Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 14/02/2025 | projetodelei03-2025_-_parecer_juridico.pdf |