Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Outro | 19/03/2025 | projetodelei18-2025_assessorio.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 20/03/2025 | projetodelei18-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 26/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll18-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 02/04/2025 | projetodelei18-2025_-_redacao_final.pdf |