Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documento admistrativo | Ofício | 02/04/2025 | projetodelei19-adm.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple19-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple19-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 09/04/2025 | projetodelei19-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/05/2025 | projetodelei19-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |