Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Outro | 07/04/2025 | projetodelei22-2025_-documentos.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 30/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll22-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/08/2025 | projetodelei22-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |