Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 16/05/2025 | projetodelei35-2025_-_redacao_final.pdf | |
| Documentos | Outro | 08/05/2025 | projetodelei35-2025_-_resposta_de_diligencia.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/05/2025 | projetodelei35-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/05/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-pll35-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer-cjus-comma-pll35-2025.pdf |