Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 11/06/2021 | Assessoria Jurídica | projetodelei50-2021_-_rodrigo_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_50-2021.pdf |