Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl15-2025.pdf |