Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_106-2022.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer Jurídico Legislativo | 06/12/2022 | Assessoria Jurídica | projetodelei106-2022_-_lucas_-_parecerjuridico1.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer Jurídico Legislativo | 06/12/2022 | Assessoria Jurídica | projetodelei106-2022_-_lucas_-_parecerjuridico.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 07/02/2024 | Mesa Diretora | projetodelei106-2022_-_redacao_final.pdf |