Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/07/2025 | projetodelei54-2025_-_redacao_final_-_legislativo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 04/08/2025 | projetodelei54-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 14/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll54-2025.pdf |