Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 06/08/2025 | projetodelei36-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projetodelei36-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/08/2025 | projetodelei36-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |