Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 11/08/2025 | projetodelei41-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/08/2025 | projetodelei41-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple41-2025.pdf |