Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 27/08/2025 | parecer_juridico_089_2025_-_pl__executivo_-_cafezais_-_porto_seco_-_iptu_isencao_issqn_-_reducao_aliquota_e_taxas_-_legalidade_-_ass.pdf | |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Processo Administrativo | 28/08/2025 | cdn_-_cafezais_de_minas.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_ple_46-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_ple_46-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 03/09/2025 | projetodelei46-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |