Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | pll1-23_cjus.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_01-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/12/2024 | projetodelei01-2023-redacao_final.pdf |