Documentos Acessórios (Parecer Prévio do TCE nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo | Outro | 16/12/2025 | MPC MG | protocolo_2025121602-52634_2.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cjus-cfin-tce-2025.pdf |