Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 23/09/2025 | projetodelei54-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA | Parecer Jurídico Legislativo | 24/09/2025 | certidao_civel_de_falencia_e_concordata_negativa.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple54-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple54-2025.pdf |