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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 26
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão_Negativa_de_Débitos_Trabalhistas Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas21.pdf
CNPJ Processo Administrativo 24/09/2025   cnpj.pdf
Consulta à Certidão Negativa de Débito Processo Administrativo 24/09/2025   consulta_a_certidao_negativa_de_debito.pdf
Consulta Regularidade do Empregador Processo Administrativo 24/09/2025   consulta_regularidade_do_empregador.pdf
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG Parecer Jurídico Legislativo 24/09/2025   siare_-_secretaria_de_estado_de_fazenda_mg.pdf
WSMG-Certidão Judicial Processo Administrativo 24/09/2025   wsmg-certidao_judicial.pdf
WSMG-Certidão Negativa de Débitos Parecer Jurídico Legislativo 24/09/2025   wsmg-certidao_negativa_de_debitos.pdf
WSMG-CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS Processo Administrativo 24/09/2025   wsmg-certidao_positiva_de_debitos.pdf
WSMG-CERTIDAO_FALENCIA_CONCORDATA Processo Administrativo 24/09/2025   wsmg-certidao_falencia_concordata11.pdf
WSMG-Certidão_Negativa_de_Débitos_Trabalhistas Processo Administrativo 24/09/2025   wsmg-certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas31.pdf
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