Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 26
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| WSMG-CNPJ | Processo Administrativo | 24/09/2025 | wsmg-cnpj.pdf | |
| WSMG-Consulta Regularidade do Empregador | Parecer Jurídico Legislativo | 24/09/2025 | wsmg-consulta_regularidade_do_empregador.pdf | |
| WSMG-SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG | Processo Administrativo | 24/09/2025 | wsmg-siare_-_secretaria_de_estado_de_fazenda_mg.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple55-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple55-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 30/09/2025 | projetodelei55-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |