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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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24/09/2025
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Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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parecer-csael-ple56-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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29/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple56-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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29/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple56-2025.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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29/10/2025
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parecer_juridico_108_2025_-_pl__executivo_56-2025_-_doacao_area_cissul_-_samu_-_legalidade_-_assinado.pdf
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Documentos
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Processo Administrativo
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22/09/2025
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documentos.pdf
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Certidão de Distr. de Feitos Criminais (Estadual e
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Processo Administrativo
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22/09/2025
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certidao_de_distr._de_feitos_criminais_estadual_e_federal.pdf
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RESOLUÇÃO_004_2023___ESTATUTO_CISSUAL
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Processo Administrativo
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22/09/2025
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resolucao_004_2023___estatuto_cissual.pdf
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Certidão Negativa de Débitos
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_negativa_de_debitos.pdf
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Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_positiva_de_debitos_com_efeitos_de_negativa.pdf
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CERTIDAO_FALENCIA_CONCORDATA
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_falencia_concordata31.pdf
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