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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Documentos Processo Administrativo 22/09/2025   documentos.pdf
Certidão de Distr. de Feitos Criminais (Estadual e Processo Administrativo 22/09/2025   certidao_de_distr._de_feitos_criminais_estadual_e_federal.pdf
RESOLUÇÃO_004_2023___ESTATUTO_CISSUAL Processo Administrativo 22/09/2025   resolucao_004_2023___estatuto_cissual.pdf
Certidão Negativa de Débitos Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_negativa_de_debitos.pdf
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_positiva_de_debitos_com_efeitos_de_negativa.pdf
CERTIDAO_FALENCIA_CONCORDATA Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_falencia_concordata31.pdf
Certidão_Judicial_TRF Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_judicial_trf1.pdf
Certidão_Negativa_de_Débitos_Trabalhistas Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas41.pdf
CNPJ Processo Administrativo 24/09/2025   cnpj.pdf
Consulta à Certidão Negativa de Débito Processo Administrativo 24/09/2025   consulta_a_certidao_negativa_de_debito.pdf
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