Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 22/09/2025 | documentos.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 24/09/2025 | projetodeleicomplementar03-2025_-_parecer_juridico-executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-plc3-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 15/10/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-plc3-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 16/10/2025 | projetodeleicomplementar03-2025_-_redacao_final-executivo..pdf | |
| Resposta de Diligência | Resposta de Diligência | 30/01/2026 | resposta_de_diligencia.pdf |