Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 08/10/2025 | projetodelei58-2025-_doc_01.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 13/10/2025 | projetodelei112-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple58-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/10/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple58-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 21/10/2025 | projetodelei58-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |