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REQUISITOS
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Processo Administrativo
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17/11/2025
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requisitos.pdf
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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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23/10/2025
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projetodelei59-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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22/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple59-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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22/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple59-2025.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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22/10/2025
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projetodelei59-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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20/10/2025
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Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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parecer-csael-ple59-2025.pdf
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CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
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Processo Administrativo
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14/10/2025
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certidao_judicial_civel.pdf
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO
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Redação Final / Autógrafo
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14/10/2025
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certidao_negativa_de_debitos_relativos_aos_tributos_federais_e_a_divida.pdf
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
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Processo Administrativo
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14/10/2025
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certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
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Processo Administrativo
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14/10/2025
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certidao_negativa_de_debitos.pdf
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