Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 03/11/2025 | projetodelei64-2025_-_documentos.pdf | |
| Documentos 02 | Processo Administrativo | 03/11/2025 | projetodelei64-2025_-_documentos_02.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 06/11/2025 | projetodelei64-2025_-_parecer_juridico_-_ple.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple64-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple64-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/11/2025 | projetodelei64-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |