Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 12/11/2025 | documentos.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 12/11/2025 | projetodelei66-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple66-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple66-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/11/2025 | projetodelei66-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |