Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei de Responsabilidade Fiscal | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_de_responsabilidade_fiscal.pdf | |
| LEI N° 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_n_14.903_de_27_de_junho_de_2024.pdf | |
| LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 09/12/2025 | lei_no_4.320_de_17_de_marco_de_1964.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 17/12/2025 | parecer_juridico_136_2025_-_pl_75_2025_-_auxilio_financeiro_-_fundacao_cultural_-_deferimento_-_assinado.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple75-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-csael-ple75-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-cjus-csael-ple75-2025.pdf |