|
Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Processo Administrativo
|
09/12/2025
|
|
lei_de_responsabilidade_fiscal.pdf
|
|
LEI N° 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024
|
Processo Administrativo
|
09/12/2025
|
|
lei_n_14.903_de_27_de_junho_de_2024.pdf
|
|
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
|
Processo Administrativo
|
09/12/2025
|
|
lei_no_4.320_de_17_de_marco_de_1964.pdf
|
|
Parecer Jurídico
|
Parecer Jurídico Legislativo
|
17/12/2025
|
|
parecer_juridico_136_2025_-_pl_75_2025_-_auxilio_financeiro_-_fundacao_cultural_-_deferimento_-_assinado.pdf
|
|
Parecer de Comissão
|
Parecer de Comissão
|
17/12/2025
|
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
|
parecer-cjus-csael-ple75-2025.pdf
|
|
Parecer de Comissão
|
Parecer de Comissão
|
17/12/2025
|
Comissão de Finanças e Orçamento
|
parecer-cfin-ple75-2025.pdf
|
|
Parecer de Comissão
|
Parecer de Comissão
|
17/12/2025
|
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
|
parecer-cjus-csael-ple75-2025.pdf
|
|
Redação Final
|
Redação Final / Autógrafo
|
18/12/2025
|
|
projetodelei75-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
|
